O que o regulamento europeu antidesmatamento pede
O regulamento europeu antidesmatamento é o Regulamento (UE) 2023/1115. Ele cobre sete produtos de base: bovinos, cacau, café, palma de óleo, borracha, soja e madeira, além de vários produtos feitos com eles (artigo 1). Cada lote vendido na UE cumpre três condições (artigo 3):
- Livre de desmatamento. A mercadoria foi produzida em terras livres de desmatamento desde 31 de dezembro de 2020.
- Legal no país de produção. A produção segue a legislação do Brasil nos temas que o regulamento lista: uso da terra, proteção ambiental, regras florestais, direitos de terceiros, direitos trabalhistas, direitos humanos, consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas, e regras fiscais, anticorrupção, comerciais e aduaneiras (artigo 2, ponto 40).
- Declaração de diligência devida. O operador entrega a declaração no sistema de informação da UE antes de colocar a mercadoria no mercado (artigo 4).
| Produto de base | Produtos na lista (anexo I) | Mudanças de 2026 |
|---|---|---|
| Café | Café verde, café torrado e café descafeinado, cascas e películas de café (código 0901) | Café solúvel e extratos de café (código 2101 11) entram a partir de 30 de dezembro de 2027 |
| Soja | Grão de soja (1201), farinha de soja (1208 10), óleo de soja (1507), farelo e torta de soja (2304) | A soja para semeadura saiu da lista |
| Bovinos | Bovinos vivos, carne bovina fresca, refrigerada ou congelada (0201 e 0202), miudezas (0206) e carne preparada ou em conserva (1602 50) | Couros e peles saíram da lista; a língua congelada entra a partir de 30 de dezembro de 2027 |
| Cacau | Amêndoas de cacau, cascas, pasta, manteiga, pó de cacau e chocolate (1801 a 1806) | Lista mantida |
Lista: Regulamento (UE) 2023/1115, anexo I. Mudanças: Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, de 13 de julho de 2026.
Os códigos da lista seguem o Sistema Harmonizado (SH). Os seis primeiros dígitos da sua NCM seguem o SH (Receita Federal, 2024). Compare esses dígitos com os códigos da lista.
Datas da EUDR: 30 de dezembro de 2026 e 30 de junho de 2027
| Quem | A partir de |
|---|---|
| Empresas grandes e médias | 30 de dezembro de 2026 |
| Micro e pequenas empresas criadas até 31 de dezembro de 2024 | 30 de junho de 2027 |
| Micro e pequenas empresas, para os produtos de madeira do antigo Regulamento da Madeira (UE) 995/2010 | 30 de dezembro de 2026 |
| Empresa nova, criada a partir de 1º de janeiro de 2025 | 30 de dezembro de 2026 |
| Café solúvel, extratos de café e os outros produtos novos da lista | 30 de dezembro de 2027 |
Regulamento (UE) 2023/1115, artigo 38, na redação do Regulamento (UE) 2025/2650; Comissão Europeia (2026).
Uma empresa holandesa aberta agora segue a data de 30 de dezembro de 2026. A data de 30 de junho de 2027 vale para micro e pequenas empresas que já existiam em 31 de dezembro de 2024.
Quem faz a declaração quando você exporta café para a Europa
O operador é a empresa que coloca o produto no mercado da UE pela primeira vez (artigo 2). Na importação, o operador é, em geral, a empresa que aparece como importadora na declaração aduaneira de desembaraço para o mercado da UE (introdução em livre prática) (Comissão Europeia, guia de 20 de julho de 2026).
Quando a importadora tem sede fora da UE, a primeira empresa estabelecida na UE que vende o produto no mercado também é operadora (artigo 7). Assim, a UE sempre tem uma empresa responsável dentro do seu território. As empresas seguintes na cadeia guardam e repassam o número de referência da declaração (artigo 4).
| Quem importa | Como funciona | Indicado para |
|---|---|---|
| Seu comprador europeu | O comprador entrega a declaração e responde perante as autoridades. Você envia a geolocalização e os documentos de legalidade de cada lote. | Compradores que já importam e aceitam o papel de operador |
| Sua própria empresa holandesa | A BV importa em nome próprio, entrega a declaração com os dados das suas fazendas e vende para a indústria na UE com o número de referência. | Exportadores com rastreabilidade própria e embarques regulares |
Com a empresa própria, seu grupo decide como apresenta a rastreabilidade ao mercado europeu. Os compradores recebem a mercadoria com a diligência feita por um fornecedor estabelecido na UE.
A declaração de diligência devida e a geolocalização dos talhões
A declaração de diligência devida traz (anexo II):
- o nome e o endereço do operador e o número aduaneiro da UE dele (número EORI);
- o código do Sistema Harmonizado (código SH), a descrição comercial e a quantidade, em quilos líquidos;
- o país de produção e a geolocalização de todas as áreas de produção; para produtos de bovinos, também os estabelecimentos onde os animais ficaram;
- a confirmação de que o operador fez a diligência devida e encontrou risco nulo ou desprezível;
- a assinatura.
A geolocalização usa latitude e longitude com pelo menos seis casas decimais. Para áreas de produção com mais de quatro hectares, exceto para bovinos, o operador informa um polígono com pontos suficientes para descrever o perímetro de cada área (artigo 2, ponto 28). O operador também informa a data ou o período de produção (artigo 9).
O operador entrega uma declaração por embarque no sistema de informação da UE (TRACES) (NVWA, 2026). Antes do desembaraço, ele informa à alfândega o número de referência da declaração (artigo 26).
Na Holanda, a Autoridade Holandesa de Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo (NVWA) fiscaliza as empresas. A alfândega holandesa confere as mercadorias e as declarações (business.gov.nl, 2026). Os países da UE fixam multas máximas de pelo menos 4% do faturamento anual da empresa na UE (artigo 25).
O Brasil na classificação de risco da EUDR
A UE classifica os países em três níveis de risco: baixo, padrão e alto (artigo 29). O Regulamento de Execução (UE) 2025/1093, de 22 de maio de 2025, lista os países de alto e de baixo risco. Todos os demais ficam no risco padrão. O Brasil está no risco padrão. Portugal e o Uruguai estão na lista de baixo risco.
Para produtos do Brasil, o operador faz a diligência completa. Ele reúne as informações, avalia o risco e, quando preciso, reduz o risco com medidas próprias, por exemplo mais informações ou auditorias independentes (artigos 9 a 11). A diligência simplificada vale para produtos de países de baixo risco (artigo 13).
Para produtos de países de risco padrão, as autoridades verificam a cada ano pelo menos 3% dos operadores de cada produto de base (artigo 16).
Dados do Brasil que ajudam: CAR e Plataforma AgroBrasil+Sustentável
Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é o registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Ele traz as coordenadas geográficas do perímetro do imóvel e a localização da vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal (Lei nº 12.651/2012, artigo 29).
Plataforma AgroBrasil+Sustentável. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) criou a plataforma com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Ela reúne dados oficiais sobre o imóvel rural, entre eles:
- o CAR e as áreas georreferenciadas do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), do INCRA;
- as áreas embargadas pelo IBAMA e os dados de desmatamento do PRODES, do INPE;
- as terras indígenas, os territórios quilombolas e o cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego sobre trabalho análogo ao de escravo.
O uso é voluntário, e os serviços básicos são gratuitos para o produtor. A plataforma emite um relatório socioambiental do estabelecimento. O MAPA informa que ela ajuda a comprovar o cumprimento do regulamento europeu (MAPA, 2025).
Esses dados apoiam a diligência do operador. A EUDR pede a geolocalização de cada área onde a mercadoria foi produzida, e o operador na UE avalia o risco de cada lote. Por isso, organize os dados por talhão e por lote desde a colheita.
Sua empresa holandesa como importador na Europa e operadora da EUDR
Com uma empresa própria na Holanda, seu grupo coloca a mercadoria no mercado da UE em nome próprio. A BV:
- abre a conta no sistema de informação da UE (TRACES) e entrega as declarações com os dados das suas fazendas;
- tem número de IVA holandês e número aduaneiro da UE (número EORI);
- pede a licença do artigo 23: declara o IVA de importação na declaração de IVA e mantém o caixa na empresa (Belastingdienst, 2025);
- pede a tarifa preferencial do acordo UE-Mercosul com a declaração de origem do exportador, que traz o CNPJ dele (Comissão Europeia, abril de 2026);
- vende para torrefadoras, esmagadoras, indústrias de alimentos e distribuidores na UE como fornecedora estabelecida na UE.
O Acordo Comercial Provisório entre a UE e o Mercosul tem aplicação provisória desde 1º de maio de 2026. Com ele, a UE vai liberar 82% das suas importações agrícolas do Mercosul e usa cotas tarifárias para o restante (Comissão Europeia, 2026). Mais detalhes: acordo UE-Mercosul e o importador (em inglês). Para o IVA de importação: Representante fiscal na Holanda e artigo 23.
Abertura a partir do Brasil. Você assina a procuração em um cartório de notas, e um cartório autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca a apostila. O Brasil aplica a Convenção da Apostila desde 14 de agosto de 2016 (HCCH, 2026). Um tabelião holandês faz a escritura e registra a BV na Kamer van Koophandel (KVK), a junta comercial holandesa. Quando a sócia da BV é a sua empresa no Brasil, o tabelião pede também uma certidão recente da Junta Comercial e o contrato social, com apostila. Com todos os documentos completos, o notário constitui a empresa. Lista de documentos: Abrir empresa na Holanda.
O que organizamos para exportar para a Europa
Faz negócios na Holanda ou a partir da Holanda, com a Europa ou com o resto do mundo? Você recebe mais do que uma empresa holandesa. Você tem a estrutura certa para fazer crescer seu negócio e seu patrimônio, com a menor carga tributária possível.
- Sua empresa holandesa. Abrimos a BV, cuidamos do número de IVA, do número EORI e do pedido do artigo 23, e fazemos a contabilidade e as declarações de IVA.
- Declarações da EUDR. Quando você pede, um parceiro especializado da nossa rede prepara as declarações de diligência devida com os seus dados de geolocalização e de legalidade. A responsabilidade pela declaração fica com o operador, a sua empresa.
- Alfândega e armazém. Parceiros da nossa rede perto de Schiphol e Rotterdam cuidam do despacho aduaneiro, das cotas, do armazenamento e da distribuição para os seus compradores.
A equipe confere a licença ou o status de cada parceiro antes de enviar o orçamento. Cada parceiro fatura o próprio trabalho diretamente para a sua empresa, e nós faturamos o nosso. Nossa equipe trabalha em Hoofddorp, ao lado de Schiphol.
Você escolhe o endereço comercial da sua empresa e assina esse contrato pessoalmente. O armazém do parceiro serve para as suas mercadorias.
O pacote para sua empresa importadora na Holanda
Um pacote para toda a abertura. Você assina a procuração no Brasil, e o tabelião holandês faz o resto.
Sua empresa holandesa (BV)
- Escritura no tabelião holandês, assinada por procuração em seu nome
- Registro na Kamer van Koophandel (KVK)
- Verificação de identidade exigida por lei
- Registro dos donos finais da empresa (registro UBO)
- Número fiscal e número de IVA
- Lista dos documentos do Brasil e orientação sobre a apostila
Holding com empresa operacional
Para grupos que separam a operação comercial do patrimônio.
- Duas empresas abertas juntas, com tudo do pacote da BV para as duas
- Com pelo menos 5% de participação, os lucros da empresa operacional costumam ficar isentos na holding (isenção de participação)
- Na holding, seu lucro fica separado dos riscos do dia a dia
As declarações da EUDR, a alfândega e o armazém têm preço por trabalho, que você conhece antes de decidir. Detalhes do pacote: Dutch BV incorporation (em inglês).
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